PROGRESSÃO

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Progressão funcional é a movimentação do servidor de um nível para o seguinte, obedecido ao critério de mérito aferido por meio de avaliação de desempenho e de participação em cursos de aprimoramento funcional, à razão de um nível para outro a cada interstício de 2 (dois) anos.
  • VIDE: Parágrafo único do Art. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.
    A Lei Complementar Nº 619, de 15 de Janeiro de 2018 que estabeleceu os níveis remuneratórios da carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte, alterou a Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário reduzindo de 15 (quinze) para 14 (quatorze) o número de níveis da carreira. VIDE:
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 619, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
    A Progressão Funcional, somente é aplicável ao servidor que estiver no efetivo desempenho de suas atribuições no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, e ocorrerá mediante o resultado obtido na avaliação formal de desempenho e na realização de cursos de aprimoramento funcional de 60h ou dois cursos de 30h cada.
  • VIDE: Art. 30 da LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
    Para o atendimento do critério de progressão funcional deverá ser obtida a carga horária mínima de 60 (sessenta) horas, presenciais ou não, devendo cada curso ter a duração mínima de 30 (trinta) horas.
  • VIDE: § 2º do Art. 30 da LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
    NÃO! A mudança de letra não exige os mesmos requisitos da mudança de nível. Porém, observa-se apenas o interstício de tempo para aquisição do direito

    A Solicitação para a mudança de nível deverá ser Protocolada junto a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, que analisará e apresentará parecer técnico para a concessão da progressão funcional.
  • VIDE: LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 .